(...) Nos termos da jurisprudência reiterada do TST a responsabilidade decorrente de acidente do trabalho apresenta natureza jurídica civil, em razão de culpa aquiliana por ato ilícito, consoante previsão dos arts. 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil e dos artigos art. 7º, caput e XXVIII, bem como do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, o fato de o acidente ocorrer em relação de emprego, de trabalho autônomo, em contrato de empreitada ou mesmo

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Descubra como o recurso de revista pode beneficiar advogados trabalhistas. Saiba o que é, como funciona. @wendelladvtrabalhista