ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Violação ao artigo 10, inciso II, "b", do ADCT e contrariedade à jurisprudência consolidada do Eg. TST (Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, TEMA nº 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024)